Ficha catalográfica

Código

CACL-102-004

Título

ATO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIODIDADE PENAL

Data

00/05/1999

Espécie

Assunto

Crianças e adolescentes em conflito com a lei (Infratores)

Descrição

Reúne convocação e programação de evento público sobre a situação da infância e adolescência no Brasil, com ênfase no debate sobre a redução da idade de responsabilização penal, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a realidade das instituições de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.