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Ficha catalográfica

Código
CACL-102-004
Título
ATO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIODIDADE PENAL
Data
00/05/1999
Espécie
Assunto
Crianças e adolescentes em conflito com a lei (Infratores)
Descrição
Reúne convocação e programação de evento público sobre a situação da infância e adolescência no Brasil, com ênfase no debate sobre a redução da idade de responsabilização penal, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a realidade das instituições de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.
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