Ficha catalográfica

Código

CACL-104-002

Título

CRIME NÃO TEM IDADE - MAIORIDADE PENAL AOS 14 ANOS

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Agressão contra DCA

Descrição

formulário de abaixo-assinado para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 14 anos.