Ficha catalográfica

Código

CACL-123-002

Título

Vara de execuções penais para adolescentes

Data

06/10/2004

Espécie

Assunto

Crianças e adolescentes em conflito com a lei (Infratores)

Descrição

Proposta enfraquece o caráter educativo das medidas, reduz o papel dos conselhos de direitos e do Conselho Tutelar e reforça uma lógica de punição, com risco de transformar unidades de atendimento em espaços semelhantes a prisões.