Ficha catalográfica

Código

INFOR-207-002

Título

Crítica preliminar à Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Data

30/11/2001

Espécie

Assunto

Material de divulgação

Descrição

Resolução nº 75 do CONANDA, questionando seus efeitos sobre a autonomia municipal e o processo de organização dos Conselhos Tutelares. O autor apresenta objeções jurídicas e administrativas ao conteúdo da norma e levanta debates sobre a estrutura e funcionamento das políticas públicas de defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.