Ficha catalográfica

Código

INFOR-246-002

Título

considerações sobre Processo de Dêstituiçáo de Mandato de Conselheiro Tutelar;

Data

13/02/1997

Espécie

Assunto

Conselho Tutelar, FUMCAD e Conferências regionais

Descrição

Este documento informativo de 1997, emitido pelo GRÊMIO SER. SUDESTE, aborda a situação de Conselheiros Tutelares em Santo Amaro, São Paulo, discutindo a legalidade de processos de destituição de mandato e as responsabilidades penais desses agentes. O texto esclarece que, embora os conselheiros tenham proteção legal, eles não são imunes a crimes funcionais e ressalta a importância de seguir os procedimentos legais estritos.