Ficha catalográfica

Código

INFOR-247-008

Título

Solicitação de providências Legais visando a Garantia de acesso e permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência (conforme artigo 53, Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Data

17/03/1997

Espécie

Assunto

Educação

Descrição

Este documento é um ofício de 1997 do Grêmio Social-Esportivo-Recreativo Sudeste ao Ministério Público de São Paulo, solicitando medidas legais para garantir o acesso de crianças e adolescentes a escolas públicas próximas de suas residências, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).