Ficha catalográfica

Código

CMDCA-345-012

Título

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 258 DE 17/12/2002

Data

19/12/2002

Espécie

Assunto

Fundos DCA

Descrição

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao imposto de renda das pessoas físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.