Ficha catalográfica

Código

CACL-164-002

Título

Projeto Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional

Data

00/03/1996

Espécie

Assunto

Crianças e adolescentes em conflito com a lei (Infratores)

Descrição

Implantar um sistema integrado de informações do adolescente autor de ato infracional que contemple os diversos orgãos envolvidos, visando a agilização de procedimentos, otimização de recursos humanos e materiais, a melhoria da qualidade do atendimento prestado, bem como, assegurar ao jovem internado o seu direito de obtenção de informações sobre sua situação processual, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.