Ficha catalográfica

Código

CACL-170-030

Título

CENTRO METROPOLITANO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

CMDCA

Descrição

O documento detalha uma proposta dos municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista para a implantação de um sistema regionalizado de medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O foco principal é a criação de um centro de atendimento para jovens autores de atos infracionais.