Ficha catalográfica

Código

CACL-175-050

Título

PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM ΜΕΙΟ ABERTΟ

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Crianças e adolescentes em conflito com a lei (Infratores)

Descrição

No estado de São Paulo, atribui-se à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a coorde- nação da Política Estadual de Atenção ao Adolescente autor de ato infracional, devendo a mesma, pautar-se na Doutrina de Proteção Integral e na diretriz da descentraliza- ção/regionalização e municipalização do atendimento.