Ficha catalográfica

Código

FDCAA-824-014

Título

TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE

Data

03/02/2004

Espécie

Assunto

Jurídico

Descrição

O documento é um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) referente à Apelação Cível nº 97.863-0/2-00, da Comarca de Presidente Prudente, ação civil movida pelo Ministério Público contra um município (identificado no texto como Presidente Prudente) para garantir o transporte escolar gratuito de estudantes.