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Ficha catalográfica
- Código
- CMDCA-695-016
- Título
- NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTOS
- Data
- 00/00/0000
- Espécie
- Assunto
- CMDCA
- Descrição
- Normas gerais de procedimentos para o Conselho Tutelar, baseadas nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).