Ficha catalográfica

Código

CMDCA-700-028

Título

CONSELHEIRO TUTELAR DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO E DA RELAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Conselho Tutelar, FUMCAD e Conferências regionais

Descrição

Texto que explica que o Conselho Tutelar não faz parte do Poder Judiciário (não julga), mas tem autoridade própria para garantir que a lei seja cumprida dentro do município.