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Consulta pública de documentos

Código do documento	Título	Data do documento	Assunto
PTRAV-002-004 concluído	NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE.	00/00/0000	Parecer	visualizar
PTRAV-001-002 concluído	ENCARTE ESPECIAL	00/00/0000	Aniversário ECA	visualizar
CONAN-049-014 pendente	CONANDA_021_014.pdf	10/03/2026	Não categorizado	visualizar
CPDECA-011-002 concluído	Lançamento da Campanha de 10 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.	01/08/2000	Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos (CPFO)	visualizar
CONAN-048-010 pendente	CONANDA_020_010.pdf	10/03/2026	Não categorizado	visualizar
CPDECA-010-004 concluído	Carta Aberta - Defesa da Criança e do Adolescente: Dez Anos do ECA - Dez Anos Lutando para Ser Implementado.	13/07/2000	Implantação do ECA	visualizar
CONAN-047-187 pendente	CONANDA_019_187.pdf	10/03/2026	Não categorizado	visualizar
CPDECA-009-004 concluído	Carta Aberta – Defesa da Criança e do Adolescente: Dez Anos do ECA – Dez Anos Lutando para Ser Implementado.	13/07/2000	SERVIÇO SOCIAL	visualizar
CPDECA-008-002 concluído	Comunicado aos Companheiros do Comitê Paulista em Defesa do ECA	04/08/2000	Assistência social	visualizar
CONAN-046-018 concluído	PROPOSTAS PARA GESTÃO DE POIÍTICA PUB[,ICA	00/00/0000	Conferências	visualizar
CPDECA-007-002 concluído	Reunião do Comitê Paulista em Defesa do ECA	22/08/2000	Reuniões (Pautas, Registros, Cronogramas)	visualizar
CPDECA-006-004 concluído	Regimento Interno do Comitê Paulista em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente.	00/07/1993	Textos diversos	visualizar
CONAN-045-020 em andamento	CONANDA_017_020.pdf	10/03/2026	Não categorizado	visualizar
CPDECA-005-006 concluído	Comitê Paulista em Defesa do ECA (Plano de Campanha)	00/03/2000	Maioridade penal	visualizar
CONAN-044-012 em andamento	CONANDA_016_012.pdf	10/03/2026	Não categorizado	visualizar