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Consulta pública de documentos
| Código do documento | Título | Data do documento | Assunto | |
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FDCAA-239-002 concluído |
Informativo do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP (2º Encontro Estadual). | 09/05/1992 | política brasileira | visualizar |
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RFDCA-003-016 em andamento |
REFDCA-0002-016.PDF | 17/03/2026 | Não categorizado | visualizar |
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RFDCA-002-031 pendente |
REFDCA-0001-031.PDF | 17/03/2026 | Não categorizado | visualizar |
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RVECA-013-065 concluído |
Catalogo 98/99 ECA em Revista: Conselhos Tutelares 1500 endereços, telefones e CEP's de todo o Brasil | 00/00/1999 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-012-020 concluído |
ECA em Revista: Marcha Global no Brasil e no Mundo | 00/08/1998 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-011-016 concluído |
ECA em Revista: BRASIL É MODELO PARA OUTROS PAÍSES DO NOVO DIREITO DA CRIANÇA | 00/04/1998 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-010-002 concluído |
ECA em Revista | 31/01/2003 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-009-024 concluído |
ECA em Revista: II Conferência vota pela extinção da Guarda Mirim | 00/00/1997 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-008-032 concluído |
Catálogo 1997: ECA em Revista Conselhos Tutelares DCA | 00/00/1997 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-007-020 concluído |
ECA em Revista: Edson Sêda em artigo, retoma raízes do ECA e cobra efetividade | 00/11/1996 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-006-016 concluído |
ECA em Revista: PROASF Conselho CMDCA aprova metodologia para as casas de passagem em meio a manifestos | 00/09/1996 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-005-032 concluído |
ECA em Revista: A situação das crianças na capital | 00/07/1996 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-004-018 concluído |
ECA em Revista: CONDECA | 00/04/1996 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-003-016 concluído |
ECA em Revista: CONDECA suspende reorganização escolar e é questionado, Autoridades falam sobre o Conselho Tutelar. | 00/02/1996 | Revista ECA | visualizar |
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RVECA-002-016 concluído |
ECA em Revista: Promotores e juízes não comparecem à Mesa Redonda na OAB para debater criança | 00/07/1995 | Revista ECA | visualizar |